Aviso 282/2007, de 17 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
-
Data:
2007-04-17
-
Secções desta página::
Torna público ter, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979.
Aviso 282/2007
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto 11/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 1 de Maio de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1978.
O Acordo entrará em vigor para a República da Albânia em 24 de Julho de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210126.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210126.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/210126/aviso-282-2007-de-17-de-abril
