Despacho 4765/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 6 do artigo 25.º, no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho, delego no director do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, licenciado Fernando Augusto Gomes de Assunção, as seguintes competências:
1.1 - Assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias do IRS, bem como a particulares e respeitante à transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.
1.2 - O referido no n.º 1.1 abrange competência para o delegado se corresponder com dirigentes e chefias da Administração, de nível hierárquico igual ou inferior ao seu.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo delegado, enquadráveis no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, desde 7 de Outubro de 2002.
24 de Fevereiro de 2003. - A Presidente, Maria Clara Albino.
