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Portaria 442/2007, de 16 de Abril

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Sumário

Exclui da zona de caça associativa da Herdade das Pipas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Campinho e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 78-DGRF).

Texto do documento

Portaria 442/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria 886/2001, de 27 de Julho, foi renovada até 10 de Novembro de 2013 à Associação de Caçadores e Pescadores Tiro Certeiro a zona de caça associativa da Herdade das Pipas (processo 78-DGRF), situada nas freguesias de Campinho e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 772,9750 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusão.

Assim:

Com fundamento na alínea h) do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona vários prédios rústicos, com a área de 447 ha, sitos nas freguesias de Campinho e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, ficando a mesma com a área total de 326 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/16/plain-210007.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210007.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-27 - Portaria 886/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pipas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e São Marcos do Campo, município de Reguengos de Monsaraz.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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