Extingue a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.º 4153-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale de Sobreiras a zona de caça associativa de Vale de Sobreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4580-DGRF).

Portaria 423/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria 995/2005, de 6 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1205/2006 e 1417/2006, respectivamente de 9 de Novembro e de 20 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo 4153-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Açorda.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio o Clube de Caçadores de Vale de Sobreiras requerer a inclusão destes terrenos numa zona de caça associativa.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coruche:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo 4153-DGRF).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores de Vale de Sobreiras, com o número de pessoa colectiva 507513460, com sede em Vale de Sobreiras, 2100-371 Couço, a zona de caça associativa de Vale de Sobreiras (processo 4580-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 582 ha.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-10-06 - Portaria 995/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Açorda (processo n.º 4153-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.