Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/79, de 22 de Junho, que aprova a lei orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano, no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas, definindo atribuições e competências, e fixa o quadro de pessoal publicado em anexo.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o Decreto-Lei 189/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No quadro do pessoal, onde se lê:

Pessoal auxiliar:

Fiscais de obras públicas auxiliares.

deve ler-se:

Pessoal auxiliar:

Fiscais auxiliares de obras públicas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-22 - Decreto-Lei 189/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a lei orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano, no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas, definindo atribuições e competências, e fixa o quadro de pessoal publicado em anexo.