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Despacho 4343/2003 (2.ª série). - A pedido do Dr. João Miguel Gouveia Franco, de 31 de Janeiro de 2003, e nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, considera-se rescindido, com efeitos a 1 de Março de 2003, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com este organismo em 24 de Junho de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Fevereiro de 2003. - Pelo Director, a Subdirectora, Maria Inácia Corrêa de Sá.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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