Aviso 3103/2003 (2.ª série). - Em conformidade com a autorização concedida por despacho de 7 de Maio de 1999 do ex-Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e nos termos do despacho do director-geral de Veterinária de 6 de Dezembro de 2002, foi celebrado um contrato de avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, com a trabalhadora Ana Sofia Baptista Martins, para vigorar desde 28 de Janeiro e até 13 de Agosto de 2003, conforme o despacho de 13 de Agosto de 2002 do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, exarado na informação N142/DPGRH/2002, só sendo admitida a sua prorrogação caso o membro do Governo competente, antes de atingido o termo do mesmo, venha a proferir despacho que a autorize, contrato que é celebrado em substituição do que vigorou com a inspectora sanitária do pescado Elisabete Maria Paço dos Santos, já rescindido. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços de Gestão e Administração, Aida Sebastião Palminha.