Portaria 132/79, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Fonte: Diário da República n.º 71/1979, Série I de 1979-03-26.
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Data:
1979-03-26
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Secções desta página::
Extingue o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos.
Portaria 132/79
de 26 de Março
Manda o Governo da República, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, tendo-se ouvido o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que seja extinto o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos, devendo alterar-se, neste sentido, o mapa II anexo à Reforma Aduaneira.
Ministério das Finanças e do Plano, 9 de Março de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/26/plain-209828.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209828.dre.pdf .
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