Despacho 4164/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 27.º, conjugados com o artigo 2.º, n.º 3, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora de serviços de Recursos Humanos e Organização, licenciada Margarida de Oliveira Belo, no director do Gabinete de Planeamento e Controlo, licenciado Manuel Correia Diogo Baptista, no director de serviços de Sistemas de Informação, licenciado João Manuel de Carmello Melleiro Abraão, e na directora de serviços de Relações Públicas e Documentação, licenciada Maria de Lurdes Simões Duarte, as seguintes competências:

Assinatura de correspondência ou documentos necessários à mera instrução dos processos, no âmbito dos serviços a seu cargo;

Aprovação do plano anual de férias do pessoal na sua dependência, bem como autorização das alterações subsequentes, motivadas por necessidades de serviço.

2 - Nos termos das mesmas disposições legais, delego ainda no licenciado Manuel Correia Diogo Baptista a assinatura de correspondência ou documentos necessários à mera instrução dos processos no âmbito da Direcção de Serviços de Administração Geral, enquanto se mantiver em vigor o meu despacho 5/SG/2003.

3 - Ao abrigo do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos dos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, os directores de serviços ficam autorizados a subdelegar nos chefes de divisão respectivos as competências agora delegadas.

4 - A presente delegação de competências não prejudica, em caso algum, o exercício do direito de direcção e superintendência, assim como a avocação das competências ora delegadas.

30 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.