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Aviso 2945/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foram afixadas na sala de professores da Escola Básica 2,3/Sec. Miguel Leitão de Andrada as listas de antiguidade do pessoal docente deste agrupamento de ensino reportadas a 31 de Agosto de 2002.
Das listas cabe reclamação, nos termos do artigo 96.º do citado decreto-lei.
14 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho Executivo, Hélder Licínio da Silva Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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