Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação dos Acordos Judiciário, Cultural e de Cooperação Consular, celebrados entre Portugal e Cabo Verde.

Aviso

Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, aos 17 dias de Maio de 1979, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Embaixador da República de Cabo Verde, os instrumentos de ratificação dos seguintes acordos, celebrados entre Portugal e Cabo Verde:

Acordo Judiciário, assinado em Lisboa aos 16 dias do mês de Fevereiro de 1976 e aprovado pelo Decreto 524-O/76, de 5 de Julho;

Acordo Cultural, assinado em Lisboa aos 21 dias do mês de Janeiro de 1977 e aprovado pelo Decreto 50/77, de 12 de Abril;

Acordo de Cooperação Consular, assinado em Lisboa aos 21 dias do mês de Janeiro de 1977 e aprovado pelo Decreto 47/77, de 9 de Abril.

Gabinete do Ministro, 10 de Agosto de 1979. - O Chefe do Gabinete, José Guilherme Stichini Vilela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-05 - Decreto 524-O/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 16 de Fevereiro de 1976, cujo texto é publicado em anexo.

• 1977-04-09 - Decreto 47/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

  Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

• 1977-04-12 - Decreto 50/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

  Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.