Aviso 2936/2003, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 50/2003, Série II de 2003-02-28.
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Data:
2003-02-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 2936/2003 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a sociedade Helsinn Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede na Estrada Nacional n.º 249/4, quilómetro 1,6, Abrunheira, 2710-089 Sintra, a comercializar por grosso, importar e exportar medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas no armazém da sociedade L. Lepori, Lda., sito na Estrada Nacional n.º 1, quilómetro 33,4, Casal Machado, Carregado, 2580-491 Alenquer, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
11 de Fevereiro de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, António Marques da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2097528.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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