Despacho 4076/2003, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Faro
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Fonte: Diário da República n.º 50/2003, Série II de 2003-02-28.
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Data:
2003-02-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4076/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no comissário Jorge da Silva Carneiro, comandante da Secção Policial de Portimão, a competência que me foi delegada pelo despacho 2982/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça na área do concelho de Portimão.
2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da matéria prevista no n.º 1.
13 de Fevereiro de 2003. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2097485.dre.pdf .
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