Despacho 4073/2003 (2.ª série). - Pelo despacho 13/03, de 5 de Fevereiro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, nos termos do n.º 2 do despacho 1961/2003 (2.ª série), de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego nas entidades a seguir indicadas as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito da aplicação da Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade a todos os militares, com excepção dos oficiais generais, aprovada pela Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio:

1 - No director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a prática dos seguintes actos:

a) Concessão de licença parental, relativamente a capitães-de-mar-e-guerra;

b) Autorização de redução de horário de trabalho para assistência a menores deficientes, relativamente a capitães-de-mar-e-guerra;

c) Autorização para trabalho em tempo parcial e horário flexível, relativamente a capitães-de-mar-e-guerra;

d) Concessão de licença especial para assistência a filho ou adoptado;

e) Concessão de licença especial para assistência a deficientes e a doentes crónicos.

2 - No chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra o Agostinho Ramos da Silva, a prática dos seguintes actos relativamente aos oficiais superiores e subalternos, exceptuando capitães-de-mar-e-guerra:

a) Concessão de licença parental;

b) Autorização de redução de horário de trabalho para assistência a menores deficientes;

c) Autorização para trabalho em tempo parcial e horário flexível.

3 - No chefe da Repartição de Sargentos e Praças, capitão-de-mar-e-guerra Arménio Cunha, a prática dos seguintes actos relativamente a sargentos e praças:

a) Concessão de licença parental;

b) Autorização de redução de horário de trabalho para assistência a menores deficientes;

c) Autorização para trabalho em tempo parcial e horário flexível.

4 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 2002.

12 de Fevereiro de 2003. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.