Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Aviso 148/2007

Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Portugal é Parte neste Protocolo Opcional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Abril de 2002, conforme o Aviso 63/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006.

Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, o referido Protocolo Opcional entrou em vigor para a República da Bulgária em 20 de Dezembro de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-01-11 - Aviso 63/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.