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Aviso 1475/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de publicações de obras públicas. - Anexo a este aviso o quadro com a lista das adjudicações feitas por esta Câmara Municipal durante o ano de 2002, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
24 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
Lista de adjudicações de obras públicas (artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março)
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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