Edital 186/2003 (2.ª série) - AP. - António José Messias do Rosário Sebastião, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público que, sob proposta da Câmara, a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 27 de Dezembro de 2002, deliberou, no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, fixar em 0,85% a taxa da contribuição autárquica sobre os prédios urbanos respeitante ao ano de 2002.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevo.
30 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
