Despacho 3723/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do mapa I anexo ao mesmo diploma, delego no engenheiro Manuel Augusto Ruano Lacerda, vice-presidente do Instituto da Água, as minhas competências na coordenação dos seguintes departamentos:

a) Direcção de Serviços de Recursos Hídricos;

b) Divisão de Informática;

e na coordenação das áreas relacionadas com os assuntos referentes a:

Relações internacionais;

Cooperação;

Inventário nacional de sistemas de abastecimento de água e de águas residuais - INSAAR;

Inventário nacional dos usos da água - USAP;

Planeamento civil de emergência;

Directivas comunitárias.

2 - Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.

3 - O delegado poderá, sempre que o julgar conveniente, submeter à minha apreciação quaisquer processos que lhe sejam apresentados, ao abrigo das delegações que lhe são concedidas pelo presente despacho.

4 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.

6 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Orlando Borges.