Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico.

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 19 de Julho foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido e do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinados em Londres em 15 de Novembro de 1978, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1979 (Decreto 16/79, de 14 de Fevereiro).

De acordo com o disposto nos seus artigos 38.º e 6.º, a Convenção e o Protocolo entram em vigor em 1 de Outubro de 1979.

Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 20 de Julho de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-02-14 - Decreto 16/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978.