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Despacho 3580/2003, de 20 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 3580/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Janeiro de 2003:

Margarida Maria Cascalheira Feliciano e Célia Fernanda da Costa Marques Ferreira, assistentes administrativas do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento do Toxicodependência - nomeadas, em comissão de serviço extraordinária, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89 e do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, precedendo concurso interno de ingresso, na mesma categoria de assistente administrativo, do mapa de pessoal desta Escola, ficando posicionadas no escalão 1, índice 192. A aceitação da nomeação produzirá efeitos a partir da publicação no Diário da República, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Maria de Fátima Carvalho Rosado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2094813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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