Deliberação 259/2003. - Transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a A Voz do Mar - Cooperativa de Rádio Parchal, C. R. L., a favor de LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda. - 1 - Em 28 de Setembro de 2001 deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a A Voz do Mar - Cooperativa de Rádio Parchal, C. R. L., na frequência de 99,4 MHz, do concelho de Lagoa, a favor de LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, A Voz do Mar - Cooperativa de Rádio Parchal, C. R. L.:

a) Requerimento a solicitar a autorização da transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local;

b) Cópia da acta da assembleia geral extraordinária em que consta a autorização de transmissão do alvará para a entidade adquirente;

c) Cópia do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho da Lagoa, de 6 de Março de 1989;

d) Cópia da licença radioeléctrica para o serviço de radiodifusão sonora passada pelo Instituto das Comunicações de Portugal para emitir em FM, na frequência de 99,4 MHz;

2.2 - Da entidade adquirente, LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda.:

a) Cópia do respectivo pacto social;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a entidade adquirente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação, mapa de programas a emitir e respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que:

3.1 - A Voz do Mar - Cooperativa de Rádio Parchal, C. R. L., deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio;

3.2 - A LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., é uma pessoa colectiva, satisfazendo, assim, o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido;

3.3 - A LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., e os seus associados não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, respeitando, assim, o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei;

3.4 - A LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., propõe-se emitir por um período de vinte e quatro horas diárias e, de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas, esta inclui, designadamente, informação de âmbito regional e nacional e espaços recreativos, musicais e culturais;

3.5 - A grelha de programas que se propõe emitir, as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador;

3.6 - De acordo com o estatuto editorial, a LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., assume-se como uma emissora ideologicamente independente, livre e autónoma de qualquer poder instituído, pautando-se pelo pluralismo informativo e respeito pelos princípios éticos e deontológicos;

3.7 - Analisado o estudo de viabilidade económico-financeiro apresentado, verifica-se que satisfaz as condições mínimas tidas como necessárias à emissão de parecer favorável por esta Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, a AACS, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a A Voz do Mar - Cooperativa de Rádio Parchal, C. R. L., a favor de LAGOANIMA - Empresa Radiofónica e de Comunicação da Lagoa, Lda., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, autorizar a transmissão do referido alvará, do concelho da Lagoa, que emite em FM, na frequência de 99,4 MHz.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Manuela Matos (relatora), Armando Torres Paulo (presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (vice-presidente), Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

5 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.