RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA A AGOSTINHO FERREIRA LOURO NOGUEIRA, HERDEIROS, LDA, CONCEDE-SE PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL DEVERA SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE JULGUE EM CONFORMIDADE COM O AGORA DECIDIDO EM MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-03-13 - Acórdão 616/2003 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.( Proc. nº 340/99 )