1 - Nos termos do disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 249A/2015, de 9 de novembro, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 12922/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de novembro de 2015, subdelego no Secretário de Estado da Cultura, Nuno Manuel Veiga Vassallo e Silva, os poderes que me foram conferidos relativamente aos seguintes serviços, organismos, órgãos e estruturas:
a) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
b) Biblioteca Nacional de Portugal;
c) Direção-Geral das Artes;
d) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
e) Direção-Geral do Património Cultural;
f) Direção Regional da Cultura do Norte;
g) Direção Regional da Cultura do Centro;
h) Direção Regional da Cultura do Alentejo;
i) Direção Regional da Cultura do Algarve;
j) Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
k) Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.;
l) Conselho Nacional de Cultura;
m) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
n) Academia Nacional de Belas Artes;
o) Academia Portuguesa da História.
2 - No âmbito da autorização das despesas públicas e da contratação pública delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Nuno Manuel Veiga Vassallo e Silva, a competência para a autorização de realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados e subdelegados por este despacho.
10 de novembro de 2015. - A Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania, Maria Teresa da Silva Morais.
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