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Deliberação 243/2003, de 19 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 243/2003. - Por deliberação de 21 de Junho de 2002 do conselho de administração:

Dr. Camilo Augusto Gil Rebocho Vaz, assistente graduado de medicina interna da carreira médica hospitalar do Hospital do Conde de Bertiandos - autorizada a licença por paternidade, com efeitos reportados a 24 de Junho de 2002, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio, regulamentado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 230/2000, de 23 de Setembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2094076.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-04 - Decreto-Lei 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-23 - Decreto-Lei 230/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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