Despacho 3415/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, e no despacho 18 930/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Trabalho, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2002, determino o seguinte:
1 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no licenciado Manuel dos Santos Moura Fernandes, gestor do eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública", os poderes necessários para, no domínio da gestão do referido eixo, analisar e aprovar as candidaturas ao mesmo, independentemente da respectiva modalidade e os pedidos de financiamento correspondentes.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2002, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de poderes.
6 de Fevereiro de 2003. - O Gestor do Programa, José Realinho de Matos.
