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Anúncio 6/2003 (2.ª série) - AP. - Listagem de empreitadas de obras públicas. - Publicação, nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, da listagem de todas as empreitadas de obras públicas adjudicadas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória durante o ano de 2002:
(ver documento original)
21 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando Diniz Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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