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Deliberação 222/2003 - AP, de 18 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 222/2003 - AP. - Por deliberação de 9 de Outubro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, foi autorizada a atribuição de gratificação mensal à assistente administrativa especialista a Maria Belo Pereira Baguinho, pelas funções exercidas de secretariado ao delegado regional de saúde do Norte e ao coordenador do Centro Regional de Saúde Pública, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro.

3 de Janeiro de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, José R. Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2093282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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