Despacho 3227/2003 (2.ª série). - A Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resultante da fusão da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional e da Direcção-Geral das Condições de Trabalho, é o serviço de concepção e apoio técnico e normativo nos domínios do emprego e formação profissional e das relações e condições de trabalho, bem como de acompanhamento e fomento da contratação colectiva e de prevenção de conflitos colectivos de trabalho.

A Lei 49/99, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 4.º, n.º 9, em conjugação com o n.º 1, que, nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de chefe de divisão pode ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano, de entre funcionários da Administração Pública que possuam habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

A licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira Santos Pinto possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de chefe da Divisão de Administração Geral, em virtude do seu perfil curricular e profissional, nomeadamente quanto à actividade por si desenvolvida no âmbito da Administração Pública, na qual se destaca o exercício de funções de chefe de divisão no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, o qual se mantinha à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.os 1 e 9, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o diposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada chefe da Divisão de Administração Geral da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira Santos Pinto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 2002.

9 de Janeiro de 2003. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho.