Despacho 3043/2003 (2.ª série). - Delegação de Competências. - 1 - Ao abrigo do preceituado na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante de Pessoal da Força Aérea, tenente-general piloto aviador 000255-A Rui Alberto Fidalgo Ferreira, a competência para, nos termos da Portaria 418/2002, de 19 de Abril, proceder à celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da LOFA, autorizo o comandante de Pessoal da Força Aérea a subdelegar no chefe do Centro de Recrutamento e Mobilização a competência para a celebração de contratos respeitantes a futuras incorporações.
31 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, general.
