Aumenta com um lugar de oficial-porteiro os quadros do pessoal de cada uma das secretarias judiciais de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.

Portaria 559/79

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, que seja aumentada com um lugar de oficial-porteiro cada uma das secretarias das comarcas de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.

Ministério da Justiça, 9 de Outubro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 450/78 - Ministério da Justiça

  Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.