Aviso 2095/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 30.º e 35.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de cinco dias úteis, para provimento do lugar de notário do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), sito na Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Ao presente concurso apenas poderão habilitar-se notários dos quadros da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
4 - O concurso reger-se-á pelas disposições pertinentes do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro.
5 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, devendo, se for caso disso, ser invocadas quaisquer circunstâncias susceptíveis de serem objecto de ponderação.
31 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
