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Declaração 59/2003 (2.ª série). - Declara-se que em 23 de Janeiro de 2003 foram, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, convertidas em definitivas as nomeações de Maria João Pereira Rodrigues Figueiredo e Alcina da Fonseca Ussemane Pires Corrente como telefonistas, em comissão de serviço, no Tribunal da Relação de Coimbra. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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