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Declaração 58/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi a nomeação provisória de Armando José Rosa Cordeiro como telefonista do Tribunal da Comarca de Porto de Mós convertida em definitiva, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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