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Aviso 1268/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixado nos locais apropriados a lista de antiguidades organizada nos termos do artigo 93.º do já citado decreto-lei, que se reporta a 31 de Dezembro de 2002.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo decreto-lei cabe reclamação para o órgão executivo.
16 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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