Aviso (extrato) n.º 13655/2015
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída, para o preenchimento de postos de trabalho destinados a técnicos superiores de saúde, ramo de farmácia, previstos no mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 7.º, do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, torna-se público que, por Despacho, por delegação de competências, do Vogal do Conselho Diretivo de 20/10/2015, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho e dos que venham a vagar até ao termo do prazo de validade, da categoria de assistente, da carreira de técnico superior de saúde, ramo de Farmácia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, tendo sido efetuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida Portaria, que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
3 - Nos termos e para efeitos dos artigos 4.º e 7.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi demonstrada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme confirmação da Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da Mobilidade do INA.
4 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar:
4.1 - Experiência profissional comprovada no contexto da área de atuação para a qual é desenvolvido o presente procedimento, que tenha permitido aos candidatos adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver no âmbito e de harmonia com o disposto no n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro.
4.2 - Perfil de competências: experiência profissional comprovada no contexto dos serviços que integram a rede de cuidados de saúde primários, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver.
5 - Índice remuneratório e condições de trabalho
A remuneração é a correspondente à categoria de assistente, conforme consta da tabela anexa ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.
6 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações dos serviços farmacêuticos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
7 - Legislação aplicável
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro, e Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, e pelo Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, e ainda pelas disposições constantes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, e a Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
8 - Âmbito de recrutamento
Só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
9 - Requisitos de admissão
9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos no artigo 17.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - São requisitos especiais:
a) Ser detentor do grau de especialista do respetivo ramo de atividade a que apresenta a candidatura, conforme previsto no artigo 4.º, do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro, e Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro;
b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado;
c) Encontrar-se inscrito na respetiva Ordem Profissional.
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
10 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento de dois postos de trabalho e dos que venham a vagar até ao termo do prazo de validade (um ano, contado da data da publicação do aviso de abertura).
11 - Formalização das candidaturas
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregue pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sito na Avenida Estados Unidos da América n.º 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 09h00 e as 17h00, e até ao último dia do prazo estabelecido neste Aviso, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de receção, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
11.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, nacionalidade, número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, bem como a data de validade do mesmo, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações académicas e profissionais;
c) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria detidas, da atividade que executa, do organismo a que pertence, e ainda a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho do último triénio;
d) Identificação do procedimento concursal, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
f) Nos termos do n.º 2, do artigo 25.º, do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, os candidatos podem declarar no próprio requerimento sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um dos requisitos gerais referidos no ponto 9.1.
11.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, da seguinte documentação:
a) Declaração atual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e a posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere;
b) Um exemplar do Curriculum Vitae detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo da titularidade do grau de especialista no respetivo ramo de atividade;
e) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
f) Fotocópia ou número do bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;
g) Comprovativo de inscrição na respetiva Ordem Profissional;
h) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
11.4 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 11.3, bem como a falta de comprovativos ou de declaração no requerimento de admissão dos requisitos gerais conforme referido na alínea f), do ponto 11.2, determina a exclusão do procedimento de concurso.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
12 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Filomena Coimbra Vaz, Assessor Superior do ramo de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
1.º Vogal efetivo - Ana Paula Matias Abreu, Assessor Superior do ramo de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., o qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Maria Alice Fernandes Santos, Assessor Superior do ramo de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
1.º Vogal suplente - Maria Fátima Moura Gonçalves Cimadeira, Assessor do ramo de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
2.º Vogal suplente - Helena Maria Ferreira Martinho Peres Oliveira, Assessor do ramo de Farmácia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
13 - Métodos de Seleção
13.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, em conjugação com o Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato no ramo de atividade para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
13.2 - A classificação final resulta da aplicação dos métodos de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores.
13.3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.
13.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como da entrevista profissional de seleção, constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos termos dos artigos 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, sendo ainda afixada em local visível e público das instalações da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, para além da publicitação no Diário da República, 2.ª série, o presente aviso será publicitado por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arslvt.min-saude.pt.
6 de novembro de 2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.
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