1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete a licenciada Maria Helena de Amaral Arcos Vilasboas Tavares.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de novembro de 2015. - O Ministro da Economia, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Helena de Amaral Arcos Vilasboas Tavares.
Data de nascimento: 25 de maio de 1979.
Nacionalidade: portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2006: Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2003: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
3 - Experiência profissional:
Entre março de 2014 e outubro de 2015: Adjunta, no Gabinete do Ministro da Economia do XIX Governo Constitucional;
Entre dezembro de 2012 e março de 2014: Fundou e integrou a MBA - Mourão Bonito, Aroso & Associados, Sociedade de Advogados, RL;
Entre maio de 2011 e maio de 2013: Consultora jurídica, na Sonae Center Serviços II, S. A., tendo nesse âmbito prestado apoio jurídico a diversas empresas do grupo Sonae Investimentos, SGPS, S. A.;
Entre janeiro 2008 e julho de 2009: Consultora jurídica, no departamento jurídico da multinacional alemã Lidl & Cia;
Desde 2007: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses;
Entre abril de 2004 e dezembro de 2007: Assessora jurídica, no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça;
Entre outubro de 2003 e fevereiro de 2004: Assessora, na Assembleia da República, no âmbito das Comissões de Assuntos Europeus e de Defesa Nacional.
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