1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Rosália Maria Duarte Russo, técnica superior da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 30 de outubro de 2015.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - A designada fica autorizada a exercer atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de novembro de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Rosália Maria Duarte Russo; nascida a 19/08/1967.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de Bom (14 valores), em 1990: pós-graduada em Ciências Político-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação de 15 valores (1996).
Experiência profissional:
Técnica especialista do Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do XIX Governo Constitucional (fevereiro de 2014-outubro de 2015); Advogada da Câmara Municipal de Lisboa integrada na Divisão de Assessoria Jurídica do Urbanismo do Departamento Jurídico (1992-1997); Assessora do Provedor de Justiça, para a área do ambiente e urbanismo (1997-2001); Diretora de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2001-2002); Adjunta da Vereadora do pelouro do urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa (2002); Diretora do Departamento de Projetos Estratégicos da Direção Municipal de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa (2002-2005); Diretora de Empreendimentos da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (2005-2009); Assessora do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa com o pelouro do planeamento e política dos solos, licenciamento urbanístico e reabilitação urbana (2009-2013); Assessora do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa com o pelouro do planeamento e política dos solos, licenciamento urbanístico e reabilitação urbana (2013-2014).
209108429
