1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política da Justiça, para realizar estudos, trabalhos e prestar apoio técnico nas áreas das relações internacionais, das matérias criminais e no plano jurídico.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de junho, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 4 de novembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de novembro de 2015. - O Ministro da Justiça, Fernando Mimoso Negrão.
Nota curricular
Dados Pessoais
Maria de Fátima Baptista Russo
Nascida a 9 de dezembro de 1960
Portuguesa, natural de Caia e S. Pedro, Elvas
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Lisboa, 2000 - 2005
Experiência Profissional
2006-2015 - Técnica superior a exercer funções na Unidade de Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, onde tem assegurado a representação do Ministério da Justiça em organizações internacionais e instâncias da União Europeia, na negociação de propostas de instrumentos legislativos da União Europeia, designadamente Decisões-Quadro, Decisões do Conselho, Ações Comuns, Diretivas e Regulamentos na área da justiça penal, bem como a preparação da intervenção do Ministério da Justiça na adoção de tais instrumentos e o apoio à sua implementação no direito interno.
2010-2015 - No âmbito da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa é relatora da Comissão de Trabalho responsável pela elaboração do plano de ação sobre medidas comuns de combate ao Tráfico de Seres Humanos adotado pela XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos PLOP, sob presidência Portuguesa, e pelo relatório de acompanhamento apresentado à XIV Conferência dos Ministros da Justiça, sob presidência Timorense.
2010-2015 - Participa, como perita nacional, no "Expert Group on the policy needs of data on crime and criminal justice"
2015 - Integra o Grupo de trabalho da Agência Europeia de Direitos Fundamentais "Hate Crimes"
2008-2015 - Integra a delegação portuguesa ao GT Questões Gerais Incluindo Avaliações (GENVAL), grupo da UE competente para tratar todos os mecanismos de avaliação ao abrigo do artigo 70.º do TFUE, onde se incluem as avaliações mútuas interpares dos Estados Membros da União Europeia, mecanismo instituído no seio do GENVAL pela Ação Comum 97/827/JAI, do Conselho de 5 de dezembro de 1997.
Neste domínio, destaca-se o envolvimento nos trabalhos de preparação, acompanhamento e participação nos processos de avaliação de Portugal, no âmbito da V Ronda, subordinada ao tema da aplicação e concretização dos atos e instrumentos da União Europeia em matéria de luta contra a criminalidade financeira e investigações financeiras (2010), no âmbito da VI ronda, sobre a aplicação prática da Decisão EUROJUST e da Decisão que cria a Rede Judiciária Europeia (2014) e, mais recentemente, na preparação da avaliação de Portugal no âmbito da VII Ronda, ainda em curso (2015), sob o tema da aplicação e concretização dos atos e instrumentos da União Europeia em matéria de luta contra a cibercriminalidade.
2007 - Integrou a equipa do Ministério da Justiça no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia, onde assegurou, em particular, a representação nacional, em conjunto com a Polícia Judiciária, no processo de negociação, redação e finalização do texto da proposta de Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Policia (Decisão Europol).
1998 - Iniciou funções no Ministério da Justiça, no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e a partir de 2001 no Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (atual Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Politica de Justiça.
Formação Complementar
Londres, março de 2015 - "Workshop on reporting and recording hate crime in the EU", promovido pela Agência Europeia de Direitos Fundamentais, Subgrupo Crimes de Ódio;
11 de abril de 2014 - Colóquio Internacional Tráfico de Seres Humanos: desafios à cooperação legal e à proteção das vítimas na UE - Organizado pelo Centro de Estudos Sociais na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
25 e 26 de junho de 2009 - APAV e Organização "Victim Support Europe"- Estatuto da Vítima em Processo Penal - Lisboa;
12 a 13 de fevereiro de 2009 - "I Congresso sobre Tráfico de Seres Humanos" Instituto Superior de Policia Judiciária e Ciências Criminais (atual Escola de Polícia Judiciária) - Loures;
12 de dezembro de 2008 - "The Future of European Criminal Law" - Análise do impacto do Tratado Lisboa no direito criminal europeu - Haia;
26 de maio a 6 de junho 2008 - Instituto Nacional de Administração-Oeiras - "CURSO "FEITURA DE LEIS" (Ciência da Legislação, Técnica legislativa, Procedimento Legislativo Governamental e Parlamentar, Legística Material - Simplificação Legislativa);
4 a 6 de junho de 2007 - Conferência Internacional "VISIONS FOR EUROPE: CRIME, POLICING AND JUSTICE IN THE 21ST CENTURY" - Parceria Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) /Academia Europeia de Polícia (CEPOL).
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