1 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu Gabinete o licenciado António Pedro da Fonseca Delicado.
2 - O designado fica autorizado nos termos e para os efeitos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de novembro de 2015. - O Ministro da Justiça, Fernando Mimoso Negrão.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome: António Pedro da Fonseca Delicado.
Data e local de nascimento: 4 de maio de 1974, Lisboa.
Percurso profissional
- Jurista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde 2014).
- Adjunto do Ministro da Administração Interna (2011-2014, XIX Governo Constitucional).
- Membro do Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções (2011).
- Coordenador da Autoridade Central Portuguesa em matéria de Rapto Internacional de Crianças e outras áreas da proteção de crianças, na Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça (2010-2011).
- Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, incluindo a coordenação da Unidade de Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais e a coordenação de política legislativa em matéria criminal (2008-2010).
- Coordenador de Justiça Penal do Ministério da Justiça (XVII Governo Constitucional) no âmbito do Trio de Presidências Coordenadas da União Europeia, incluindo a Presidência de dois grupos de trabalho do Conselho da União Europeia: Comité do Artigo Trinta e Seis do Tratado e Grupo Multidisciplinar sobre Crime Organizado (2007-2008).
- Consultor Jurídico e Formador da Organização das Nações Unidas (ONU) - Escritório da ONU em Timor-Leste (2005-2006).
- Adjunto da Ministra da Justiça (2002-2004, XV Governo Constitucional).
- Assessor Jurídico da Ministra da Justiça (2002, XV Governo Constitucional).
- Consultor Jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2007).
- Advogado-estagiário na sociedade Ferreira Pinto & Associados (2000-2002).
Atividade académica e habilitações
- Docente na Faculdade de Direito de Lisboa, tendo lecionado nos cursos de licenciatura e de pós-graduação (2000-2007).
- Docente no curso inaugural de Direito da Universidade de Timor Lorosa'e (2006).
- Frequência das partes escolares de Mestrado: em Ciência Política e Relações Internacionais, no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa; em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
- Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005).
- Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (2000).
Conferências e atividade formativa
- Desde 2001, conferencista e orador em diversas ocasiões, incluindo (i) em Madrid, sobre Garantias em Processo Penal após o Tratado de Lisboa; (ii) em Lisboa e Porto, para o Centro de Estudos Judiciários, sobre Legislação de Combate à Corrupção; (iii) em Bruxelas, no quadro Euromed, sobre Rapto Internacional de Crianças; (iv) em Leiria sobre a Lei da Videovigilância.
- Desde 2005, docente e formador em Legística, Ciência da Legislação e Elaboração de Atos Legislativos e Regulamentares, em Portugal e no estrangeiro.
Louvores e distinções
- Dois louvores do Ministro da Administração Interna (XIX Governo Constitucional).
- Louvor da Ministra da Justiça (XV Governo Constitucional).
- Cidadão honorário do Estado do Nebraska (Estados Unidos da América) e da cidade de Lincoln (Nebraska, EUA).
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