1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a licenciada Mariana Rita de Celorico Drago Coutinho Póvoas para realizar estudos, trabalhos e prestar apoio técnico ao nível jurídico e do tratamento documental e legislativo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de novembro de 2015. - O Ministro da Justiça, Fernando Mimoso Negrão.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Mariana Rita de Celorico Drago Coutinho Póvoas
Data de nascimento: 30 de janeiro de 1972
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito na Universidade de Macau, concluída em 1994.
Mestrado em Direito Internacional (LLM International Law) na Universidade de Nottingham, no Reino Unido, concluído em 1995.
Mestrado em Estudos Diplomáticos (MA Diplomatic Studies) na Universidade de Leicester, no Reino Unido, concluído em 1997.
Atividade Profissional
Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, desde março de 2015, tendo como principais funções o apoio técnico ao nível do processo legislativo, o acompanhamento da implementação da reforma judiciária - novo mapa judiciário, a elaboração de relatórios e a participação em grupos de trabalho.
Assessoria de apoio ao gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional, de 2007 a 2012, tendo como principais atividades e responsabilidades o apoio técnico/jurídico e administrativo, a pesquisa e análise de questões jurídico-constitucionais, o tratamento de informação doutrinal e de direito comparado, a elaboração de memorandos internos e de propostas de decisões judiciais.
Supervisora na British Midland Airways, entre 1997 e 2005, sendo responsável por procedimentos de segurança, direção e formação de pessoal.
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