1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Luís António Fernandes Queiroga, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
ANEXO
(Nota Curricular)
Luís António Fernandes Queiroga, nascido a 20 de outubro de 1953. Habilitações: 9.º Ano de Escolaridade. Ingressou na Função Pública em 1 de agosto de 1977. É assistente operacional da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, com funções de motorista.
Desde 2005 é motorista do gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
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