1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete Orlando Bernardo Rei de Castro, Agente Principal 139753 da Unidade Especial de Polícia.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Orlando Bernardo Rei de Castro
Data de nascimento - 17 de setembro de 1968
Naturalidade - Vila-Flor - Bragança
Habilitações literárias - 12º ano (Humanísticas)
Profissão - Agente Principal da Policia de Segurança Pública desde junho de 1991.
Desde 2005 que exerce funções de motorista segurança pessoal em diferentes gabinetes de membros do Governo.
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