1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada em Direito Maria Eduarda dos Santos Ferraz de Menezes Falcão para exercer as funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, a designada aufere a remuneração mensal ilíquida de 2.685 (euro) (dois mil seiscentos e oitenta e cinco euros).
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2015. - A Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania, Maria Teresa da Silva Morais.
Nota Curricular
Maria Eduarda dos Santos Ferraz de Menezes Falcão
Nasceu em Coimbra, a 24 de julho de 1969.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa, em 1992.
Pós-graduada em Estudos Europeus pela Universidade Católica de Lisboa, em 1993.
Pós-graduada em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, em 2004.
Atividade Profissional:
De julho de 2011 a outubro de 2015 exerceu funções de assessora da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Foi, de 1998 a 2011, assessora do Provedor de Justiça, tendo a seu cargo especialmente as matérias político-constitucionais e, designadamente, a elaboração dos requerimentos ao Tribunal Constitucional no âmbito das competências do Provedor de Justiça associadas à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas e à inconstitucionalidade por omissão.
Participou igualmente nas inspeções ao sistema penitenciário de 1998 e de 2002, cabendo-lhe a redação do capítulo da saúde nos respetivos relatórios finais.
Foi advogada, tendo exercido a sua atividade sobretudo nas áreas do direito das sociedades, fiscal e administrativo.
É autora de "O Provedor de Justiça na Defesa da Constituição", publicado pela Provedoria de Justiça em 2008.
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