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Aviso 2067/2003 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto na Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas pela Direcção-Geral das Autarquias Locais a particulares, relativamente ao 2.º semestre de 2002.
29 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, M. Fátima P. Paulo Duarte.
PIDDAC/TNS - Pagamentos efectuados no 2.º semestre de 2002
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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