Despacho 2842/2003, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 36/2003, Série II de 2003-02-12.
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Data:
2003-02-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2842/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de acordo com autorização concedida por despacho do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2003, subdelego na conservadora dos Registos Centrais, licenciada Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto, a competência para autorizar a alteração de nome, nos termos dos artigos 104.º, 278.º e seguintes do Código do Registo Civil, e a dispensa da publicação de anúncios prevista no n.º 2 do artigo 281.º do mesmo Código.
Ratifico todos os actos praticados pela conservadora dos Registos Centrais no âmbito das competências abrangidas por esta delegação desde 6 de Janeiro de 2003.
27 de Janeiro de 2003. - O Director-Geral, Carlos Manuel Santana Vidigal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2090963.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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