Despacho 2781/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 24 936/2002, de 29 de Outubro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército (Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002), subdelego no chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, coronel de administração militar NIM 05072067, Fernando Cera de Almeida, competência para autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de serviços até Euro 49 879, 79 previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas e obras públicas até Euro 49 879, 79 previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
31 de Dezembro de 2002. - O Director, Manuel Fernando Vizela Cardoso, tenente-general.