Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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1978-06-20 -
Lei
31/78 -
Assembleia da República
Define a orgânica do Conselho de Imprensa.
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