Despacho 2548/2003 (2.ª série). - Pelo meu despacho 8505/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2002, deleguei no secretário-geral-adjunto, licenciado Adelino Alberto Sá Bento Coelho, a competência para qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos funcionários e agentes.
Pretendendo que tal delegação abranja, também, o poder de autorizar o processamento das despesas resultantes dos acidentes qualificados como em serviço, ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 dos artigos 25.º e 27.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:
1 - O n.º 1.2 do despacho 8505/2002 (2.ª série) atrás identificado passa a ter a seguinte redacção:
"1.2 - Competências específicas - despachar todos os assuntos conexos com as competências enumeradas nos n.os 10 a 18, 20 e 22 do mapa anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas até aos limites legalmente estabelecidos."
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.
27 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Maria Manuela Godinho.
