Aviso 997/2003, de 7 de Fevereiro
Aviso 997/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidades. - Torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que durante 30 dias se encontram afixadas no átrio do edifício dos Paços do Município as listas de antiguidade do pessoal do quadro privativo desta Câmara Municipal.
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Armando de Pinho Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2090050.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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