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Aviso 996/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidades de 2002. - Para os devidos efeitos e dando cumprimento aos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se pública a lista de antiguidades do pessoal desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 93.º do mesmo diploma, a qual se encontra afixada na Secção de Pessoal desta autarquia.
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Pinto Simões.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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